Caso Tatiane Spitzner: assassinos têm direito a herança deixada por vítimas? Entenda o que diz a lei
01/07/2025
(Foto: Reprodução) Família da vítima luta para que condenado por feminicídio não receba herança deixada pela vítima. Tema consta no Código Civil, que chama a situação de 'caso de indignidade'. Tatiane Spitzner e Luis Felipe Manvailer
Reprodução/Redes Sociais e Reprodução/RPC
A legislação brasileira prevê que filhos, cônjuges e pais têm direito a uma parte dos bens deixados por pessoas falecidas. Mas quando um destes herdeiros legais é o responsável pela morte, o cenário muda perante à Justiça.
Juridicamente, situações assim são conhecidas como "casos de indignidade" no Código Civil. A lei prevê que assassinos não tenham direito à herança deixada pela vítima, mas até 2023, a exclusão destes herdeiros só era feita após ação judicial.
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A discussão veio à tona nas redes sociais após a notícia de que a família de Tatiane Spitzner, vítima de feminicídio, entrou na Justiça para que o ex-marido dela, Luis Felipe Manvailer, não receba a herança deixada pela mulher. Isso porque Manvailer foi condenado pelo assassinato da esposa, que aconteceu em 2018 em Guarapuava, no Paraná. Veja detalhes mais abaixo.
Na época, o Código Civil previa que a exclusão de herdeiros que foram autores de homicídio devia ser declarada por sentença.
Em 2023, uma nova lei passou a fazer com que isso acontecesse de forma automática nos casos que transitam em julgado; ou seja, quando as defesas recorrem das condenações por assassinato, as penas vão até a última instância, se tornam definitivas, e não cabe mais recurso no processo.
A regra não se aplica apenas a assassinos. Ela é válida para:
quem matou, ajudou a matar ou tentou assassinar os pais, o cônjuge ou o próprio filho;
quem fez uma acusação falsa contra a pessoa que deixou herança;
quem cometeu crime contra a honra da pessoa que deixou herança;
quem, por violência ou meios fraudulentos, impediu ou dificultou o autor da herança de dispor livremente dos próprios bens.
O Código Civil trata do tema no livro relativo ao Direito das Sucessões. Veja, abaixo, o início do capítulo que trata sobre os excluídos da sucessão:
Código Civil trata do tema no Capítulo V do Livro V
g1
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Herança de Tatiane Spitzner
Família de Tatiane Spitzner tenta impedir que condenado receba herança
Tatiane Spitzner foi morta em 2018. O marido dela, Luis Felipe Manvailer, foi condenado pelo assassinato em 2021.
Após o julgamento, a família de Tatiane entrou com uma ação na Justiça pedindo a exclusão de Manvailer da herança deixada pela mulher. Na época, o pedido foi contestado pela defesa do homem, e o processo foi suspenso até o final da ação criminal.
Recentemente, o caso criminal chegou à última instância da Justiça e a sentença de Manvailer transitou em julgado; ou seja, não pode mais ser contestada. Com isso, a família protocolou o pedido de retomada da ação.
SAIBA MAIS: Caso Tatiane Spitzner: família da vítima luta para que condenado pelo assassinato não receba herança deixada por ela
Para os advogados da família da vítima, Gustavo Scandelari e Diana Geara, a postura de Manvailer "nunca foi amistosa". Eles contam que tentaram formular um acordo para que a questão não precisasse ser levada à Justiça, mas ele foi negado pela defesa do homem.
"Nós estamos lutando pela indignidade, pela questão moral, pela questão de ele não ser beneficiado pelo crime que ele cometeu, ou seja, mata a esposa e depois ainda vira titular do direito à herança...", afirmam.
Em nota, o escritório Dalledone & Advogados Associados, que atua na defesa de Luis Felipe Manvailer, confirmou que apresentou contestação à ação.
"Ambos os processos estavam suspensos por decisão judicial, aguardando o trânsito em julgado da ação penal. Com o encerramento definitivo da esfera criminal, essas ações agora seguem para análise do Judiciário, mas ainda não há qualquer decisão de mérito sobre elas", afirma.
O g1 questionou os advogados de Manvailer porque eles entendem que Manvailer têm direito à herança, mas não obteve resposta.
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